Benefícios fiscais à reabilitação urbana

Concessão de benefícios fiscais estimulará o investimento na reabilitação urbana.

Nos últimos anos, diversas autarquias portuguesas promoveram, com sucesso, a requalificação e revitalização dos seus centros históricos, através dos instrumentos legais previstos no regime jurídico da reabilitação urbana. Conseguiram não só recuperar prédios que se encontravam profundamente degradados e devolutos, como estimularam o sector da construção civil e o mercado do arrendamento urbano, do alojamento local e do turismo nos centros urbanos, com reconhecidos ganhos para a economia local e para o próprio Estado. Para além das interessantes taxas de rentabilidade (yields) que os imóveis reabilitados estão a proporcionar aos seus proprietários e investidores (sobretudo no segmento habitacional e do turismo), há ainda um conjunto de benefícios fiscais que se destacam. Desde logo, os promotores poderão beneficiar de uma isenção de IMT e de IMI (até 10 anos), assim como os adquirentes de imóveis reabilitados afectos à habitação poderão obter idênticas isenções fiscais (IMT e IMI), as quais terão sempre que ser reconhecidas pela respectiva autarquia (Assembleia Municipal). Ainda ao nível do IMI, o Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê idêntica isenção para os prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos, destinados a habitação própria e permanente (para agregados familiares cujo rendimento colectável não seja superior a € 153.300) ou ainda destinados ao arrendamento habitacional. Por outro lado, as mais-valias resultantes da alienação de prédios reabilitados situados em áreas de reabilitação urbana, assim como os respectivos rendimentos prediais poderão beneficiar de uma taxa autónoma de IRS, de apenas 5% (ao invés da taxa de 28%, no caso de rendimentos prediais), sem prejuízo da opção pelo englobamento. Finalmente, as obras de reabilitação urbana podem beneficiar da taxa reduzida de IVA, de apenas 5% (ao invés da taxa normal de 22%). No fundo, este conjunto de benefícios fiscais está acessível a qualquer investidor, contanto que o seu projecto se encontre devidamente enquadrado nos instrumentos de gestão urbanística municipais (sobretudo nas áreas de reabilitação urbana) e devendo as obras de reabilitação ser devidamente reconhecidas e certificadas pela Câmara Municipal competente. A par destes benefícios fiscais, existem ainda outros benefícios financeiros interessantes, tal como é o caso do programa “Reabilitar para arrendar” que foi recentemente anunciado pela CMF e pelo IHRU. Ora, perante a actual escassez de imóveis para arrendamento habitacional e à degradação de muitos imóveis no centro das cidades, acredito que uma maior divulgação e concessão dos referidos benefícios fiscais permitirá estimular o investimento na área da reabilitação urbana, na Madeira, tal como tem acontecido noutras cidades do território continental.

 

Fonte: dnoticias.pt

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