Como “despejar” um inquilino que não paga rendas

Hoje em dia é possível despejar um inquilino que não cumpra com o pagamento das rendas sem passar pelos trib

Hoje em dia é possível despejar um inquilino que não cumpra com o pagamento das rendas sem passar pelos tribunais. Saiba como fazê-lo

 

O que é o Procedimento Especial de Despejo?

O procedimento especial de despejo é um mecanismo criado na Lei nº31/2012, mais conhecida como a Lei do Novo Arrendamento Urbano, que permite que a desocupação do imóvel seja feita de forma célere e eficaz no caso de incumprimento por parte do arrendatário, evitando o imediato recurso ao tribunal.

Este procedimento, não é efetuado exclusivamente ‘online’, via Balcão Nacional do Arrendamento, e pode ser aplicado em várias situações, nomeadamente:

– Cessação de contrato por revogação (existe um acordo de revogar o contrato de arrendamento, em que ambos acordam pôr termo ao contrato em determinada data, mas o inquilino não desocupa o local);- Por caducidade pelo decurso do prazo,

– Por oposição à renovação;

– Por denúncia livre pelo senhorio;

– Por denúncia para habitação do senhorio ou filhos, para obras profundas;

– Por denúncia do arrendatário; 

– Por resolução, nomeadamente pelo não-pagamento de rendas por dois ou mais meses ou em casos de mora superior a 8 dias no pagamento de renda, por mais de quatro vezes seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses. Esta última, é uma das  principais causas de despejos por esta via, segundo explicou ao Saldo Positivo Ana Rita Rodrigues, advogada associada da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados,

Apesar de se pretender imprimir maior rapidez na hora de despejar inquilinos que não pagam as rendas, o processo continua a ser burocrático e exige alguns passos que não podem ser ignorados, caso contrário o processo será recusado e o senhorio terá de recomeçar tudo de novo. Se é senhorio e pretende dar início a processo de despejo pela via do Balcão Nacional de Arrendamento, saiba como fazê-lo sem cometer erros. Leia o artigo:  Senhorios: Como comunicar o contrato de arrendamento

Processo Especial de despejo sem erros em quatro passos

1. Cessação do contrato

“O contrato tem de estar terminado, seja pela via do acordo (revogação) ou da comunicação por incumprimento que fundamenta a resolução, seja pela denúncia do senhorio ou arrendatário ou, oposição à renovação”, explica a advogada especialista em imobiliário. Nos casos em que se exige uma comunicação prévia, este passo (comunicação ao arrendatário) é dado antes de dar entrada do Processo Especial de Despejo, no Balcão Nacional de Arrendamento. Caso contrário o despejo será negado ao senhorio por falta de documentação ou seja, por não verificação e cumprimentos dos requisitos legais.

2. Reunir toda a documentação

“Quando estamos a falar da resolução tem haver sempre uma comunicação ao inquilino, a informar do incumprimento, valores em divida, faculdade de cessar a mora em que se encontra, sob pena de o contrato se ter por resolvido com comprovativo de que foi efetuada, assim como o contrato e o comprovativo do Imposto do Selo, para o processo poder seguir pelo Balcão Nacional de Arrendamento”, sublinha a advogada Ana Rita Rodrigues.

Se se tratar de revogação, o pedido terá de ser acompanhado pelo contrato de arrendamento e o acordo de revogação bem como, comprovativo de pagamento de imposto de selo. No caso da oposição à renovação é preciso o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação e igualmente o comprovativo de pagamento de imposto selo.

Segundo Ana Rita Rodrigues, se a documentação estiver toda em ordem, apenas em caso de resolução (por atraso de pagamento das rendas superior a dois meses) é que será necessário esperar 30 dias depois de efectuada a comunicação para avançar para o Procedimento Especial de Desejo. Em qualquer das outras situações, pode avançar logo.

Em caso de resolução do contrato por falta de pagamento, o senhorio tem de enviar a comunicação ao inquilino onde esteja explícito o valor em dívida. “Depois, a Lei dá o prazo de 30 dias para o inquilino sanar o valor em atraso. Ao valor em atraso, acresce de 50% sobre o montante que está em dívida, e que no fundo é uma indemnização que tem de ser paga”, afirma a especialista da sociedade de advogados PRA. Se o inquilino fizer o pagamento no prazo estabelecido (30 dias), a resolução fica sem efeito. Caso contrário, dá-se entrada do Processo Especial de Desejo, no Balcão Nacional do Arrendamento.

Fonte:saldopositivo.cgd.pt

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