Reabilitação urbana dá isenção do IMI: Saiba como obtê-la

Se vai reabilitar uma casa, saiba que pode ter direito a isenção de IMI. Descubra como funciona e como é que pode pedir este benefício.

A reabilitação urbana está na ordem do dia. Recentemente, o Governo alargou o programa “Reabilitar para Arrendar” – Habitação Acessível aos particulares e anunciou o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020), no âmbito do Portugal 2020. Segundo o comunicado do Governo, esta linha de financiamento dirige-se à administração pública, às empresas e à habitação particular.

Nos últimos anos, a reabilitação urbana ganhou alguns benefícios fiscais, entre os quais a isenção do IMI. O Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) prevê a isenção em dois casos, mas que não podem ser acumulados, pelo que deverá escolher aquele que for mais favorável. Uma vez que estes dois benefícios têm sido alvo de muitas dúvidas, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu recentemente um ofício circulado com esclarecimentos. Se está a pensar reabilitar um imóvel, fique a conhecer estes dois benefícios para escolher o que melhor se adequa à situação.

1. Isenção do IMI por três anos

De acordo com nº 1 do artigo 45º do EBF ficam isentos de IMI os prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística, pelo período de três anos, a contar do ano da emissão da respetiva licença camarária. “Esta isenção fica dependente de reconhecimento após a conclusão das obras de reabilitação e da sua certificação urbanística e energética”, pode ler-se no comunicado das Finanças. Quer dizer que apesar de o prazo de isenção começar no ano em que for emitida a licença de construção, só terá lugar depois, quando a autarquia tiver vistoriado as obras e emitido a respetiva certificação urbanística e energética.

Uma vez tendo cumprido este pressuposto, a câmara municipal tem 30 dias para comunicar ao serviço de Finanças da área o reconhecimento da isenção. As Finanças têm 15 dias para anular as liquidações de IMI e a restituir o imposto que já foi pago.

2. Isenção de IMI por cinco anos

O nº 7 do artigo 71º do EBF também prevê a isenção do IMI aos prédios que se incluam dentro das áreas de reabilitação urbana, mas cujas obras já tenham terminado. Ou seja, a isenção tem início no ano em que se concluem as obras e depende de deliberação da Assembleia Municipal. Esta isenção tem uma duração de cinco anos, a contar do ano em que se conclui as obras de reabilitação, mas pode ser renovada por um período adicional de cinco anos.

Posso acumular?       

Não. O nº 7 do artigo 45º do EBF é bastante claro: “O regime previsto no presente artigo não é cumulativo com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável”.  A AT vem enfatizar, no ofício circulado, este ponto, esclarecendo que “embora operem em momentos diferentes, porque visam criar incentivos à reabilitação urbana, têm natureza idêntica, não sendo por isso cumulativos”

E se vender o imóvel?

O comunicado da AT vem ainda esclarecer outra dúvida: Se vender o imóvel, a isenção mantém-se. As isenções “são concedidas em relação aos prédios, independentemente da qualidade dos seus titulares”, pode ler-se no documento. “Na apreciação dos respetivos pressupostos, é irrelevante uma eventual alteração da titularidade dos prédios”, conclui o esclarecimento. Significa isto que o benefício é concedido ao imóvel e não ao sujeito passivo, pelo que se decidir vender depois de estar reabilitado, o novo proprietário poderá usufruir na mesma isenção.

 

Fonte: Saldo Positivo

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